Negócios jurídicos processuais: o acordo processual que celebra a executividade de documento

• Ano de defesa: 2018
• Autor(a) principal: Côrtes, Estefania Freitas
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito; Brasil; UERJ; Programa de Pós-Graduação em Direito
• Palavras-chave em Português: Negócios jurídicos processuais; Fatos jurídicos; Autonomia da vontade; Convenções processuais; Modulo executivo; Disponibilidade; Direito público e privado; Título executivo; Títulos extrajudiciais; Exequibilidade; CPC/2015; Procedural legal business; Legal facts; Autonomy of will; Procedural conventions; Executive module; Availability; Public and rivate right; Executive title; Extrajudicial titles; Feasibility; Enforcement; CPC/15; CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
• Link de acesso: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/21832

O presente trabalho se destina ao estudo dos negócios jurídicos processuais e sua admissibilidade no módulo executivo. Inicialmente, serão apontadas as noções gerais dos negócios jurídicos processuais, sua origem no direito privado, a categorização dentro da teoria do fato jurídico, a sua função e importância no Processo civil, principalmente, diante da ordem sistemática processual do CPC/15, bem como a denominação adequada para o mecanismo negocial processual. Em segundo lugar, serão feitas análises sobre a repercussão dos negócios jurídicos processuais nas características gerais da execução, sendo feita, para tanto, uma análise de contraponto sobre a disponibilidade da execução e o seu tradicional caráter público, estudo sobre os títulos executivos, principalmente os extrajudiciais, sua função e natureza jurídica, bem como análise sobre a possibilidade de criação de documento com força executiva pela autonomia da vontade das partes. Por fim, a fim de compatibilizar o manejo dos negócios jurídicos processuais com o sistema processual, serão analisados os limites que possam consubstanciar óbices aos negócios processuais e, em especial, rechaçar os eventuais limites que podem ser argumentados para impedir a criação de documentos com exequibilidade pela vontade dos particulares.