Negócios jurídicos processuais: o acordo processual que celebra a executividade de documento - Côrtes, Estefania Freitas (2018)
O presente trabalho se destina ao estudo dos negócios jurídicos processuais e sua admissibilidade no módulo executivo. Inicialmente, serão apontadas as noções gerais dos negócios jurídicos processuais, sua origem no direito privado, a categorização dentro da teoria do fato jurídico, a sua função e importância no Processo civil, principalmente, diante da ordem sistemática processual do CPC/15, bem como a denominação adequada para o mecanismo negocial processual. Em segundo lugar, serão feitas análises sobre a repercussão dos negócios jurídicos processuais nas características gerais da execução, sendo feita, para tanto, uma análise de contraponto sobre a disponibilidade da execução e o seu tradicional caráter público, estudo sobre os títulos executivos, principalmente os extrajudiciais, sua função e natureza jurídica, bem como análise sobre a possibilidade de criação de documento com força executiva pela autonomia da vontade das partes. Por fim, a fim de compatibilizar o manejo dos negócios jurídicos processuais com o sistema processual, serão analisados os limites que possam consubstanciar óbices aos negócios processuais e, em especial, rechaçar os eventuais limites que podem ser argumentados para impedir a criação de documentos com exequibilidade pela vontade dos particulares.