Enriquecimento ilícito de agentes públicos: proposta de criminalização inconstitucional

• Ano de defesa: 2020
• Autor(a) principal: Costa, Maria Luiza Carpizo Fernandes
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito; Brasil; UERJ; Programa de Pós-Graduação em Direito
• Palavras-chave em Português: Criminalization; Illicit enrichment; Public agent; Constitution; Fundamental principles; Criminalização; Enriquecimento ilícito; Agente público; Constituição; Princípios fundamentais; CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
• Link de acesso: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/18351

O presente trabalho tem por objetivo geral analisar a viabilidade da proposta de criminalização do enriquecimento ilícito do agente público, na forma como apresentada pelo Ministério Público Federal, à luz da Constituição da República de 1988. Para atingir o objetivo, examina-se o fenômeno da construção do enriquecimento ilícito do agente público enquanto figura penal, sob três diferentes ângulos: o internacional, de forma a incorporar as convenções das quais o Brasil é signatário, bem como a rica discussão existente sobre o assunto no âmbito do direito comparado; o histórico, de ordem a delimitar as suas origens no ordenamento jurídico interno; e o dogmático, com a necessária exposição da estrutura normativa do delito, para, ao final, confronta-lo com os princípios de direito penal material e processual, consagrados no texto constitucional.