A atuação do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos em situações de violações de Direitos Fundamentais da Pessoa Privada de Liberdade: Estudo sobre o Caso Urso Branco

• Ano de defesa: 2023
• Autor(a) principal: Teixeira, Laís Reis
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito; Brasil; UERJ; Programa de Pós-Graduação em Direito
• Palavras-chave em Português: Sistema Interamericano de Direitos Humanos; Corte Interamericana de Direitos Humanos; Medidas provisórias; Direitos Fundamentais dos presos; Urso Branco; Inter-American System for the Protection of Human Rights; Inter-American Court of Human Rights; Provisional measures; Fundamental rights of prisoners; CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
• Link de acesso: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/21514

Os presídios brasileiros, em sua maioria superlotados, não possuem estruturas física e funcional adequadas à Lei de Execução Penal e outras normas internacionais, gerando, ao invés da promessa de garantia de segurança, integridade e reintegração das pessoas presas, a violação de vários de seus direitos, como ocorreu no caso da Casa de Detenção José Mário Alves da Silva, conhecida como “Urso Branco”, localizada em Porto Velho, Rondônia, palco de revoltas e rebeliões sangrentas, com mais de 100 assassinatos. Em razão da situação de extrema gravidade e urgência em que se encontrava, essa unidade prisional foi alvo de medidas provisórias expedidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos – órgão do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, pertencente a Organização dos Estados Americanos – para preservar a vida e evitar danos irreparáveis às pessoas lá recolhidas, visitantes e funcionários. Neste cenário, a presente pesquisa tem como objetivo analisar a atuação da Corte Interamericana, a partir do estudo das medidas provisórias expedidas e avaliar se ela contribui, de fato, para a superação das omissões e insuficiências relatadas, bem como demonstrar a influência das referidas medidas provisórias sobre as instituições domésticas brasileiras.