Homotransfobia não é racismo: uma análise da criminalização da homotransfobia pelo Supremo Tribuna Federal na ADO 26 à luz do princípio da legalidade penal

• Ano de defesa: 2022
• Autor(a) principal: Freitas, Thales Pinto
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito; Brasil; UERJ; Programa de Pós-Graduação em Direito
• Palavras-chave em Português: Direito Penal; Legalidade; Homotransfobia; Racismo; Criminalização; Penal Law; Legality; Homotransphobia; Racism; Criminalization; CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/22693

A criminalização da homotransfobia aparece na agenda dos movimentos sociais pelos direitos civis e políticos da comunidade LGBTQIA+, a fim de garantir aos seus integrantes o status de dignidade e o reconhecimento como sujeitos de direitos. No entanto, a forma como a criminalização foi aprovada, em um julgamento concentrado-abstrato de controle de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal e com a ampliação semântica da circunstância elementar “raça”, evidencia muito mais a imposição de poder pela Corte Suprema do País do que a escuta atenta para as pautas sociais, tanto do movimento homotransexual quanto do movimento negro. Portanto, esse trabalho pretende analisar algumas questões que aparecem a partir da equiparação da homotransfobia como crime de racismo, sob à luz da dogmática penal contemporânea sobre o princípio da legalidade e do movimento negro.