Homotransfobia não é racismo: uma análise da criminalização da homotransfobia pelo Supremo Tribuna Federal na ADO 26 à luz do princípio da legalidade penal - Freitas, Thales Pinto (2022)
A criminalização da homotransfobia aparece na agenda dos movimentos sociais pelos direitos civis e políticos da comunidade LGBTQIA+, a fim de garantir aos seus integrantes o status de dignidade e o reconhecimento como sujeitos de direitos. No entanto, a forma como a criminalização foi aprovada, em um julgamento concentrado-abstrato de controle de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal e com a ampliação semântica da circunstância elementar “raça”, evidencia muito mais a imposição de poder pela Corte Suprema do País do que a escuta atenta para as pautas sociais, tanto do movimento homotransexual quanto do movimento negro. Portanto, esse trabalho pretende analisar algumas questões que aparecem a partir da equiparação da homotransfobia como crime de racismo, sob à luz da dogmática penal contemporânea sobre o princípio da legalidade e do movimento negro.