Direito processual arbitral internacional: a convenção de arbitragem no âmbito associativo das entidades de administração do desporto à luz do princípio do acesso à justiça

• Ano de defesa: 2024
• Autor(a) principal: Salomão Filho, Paulo Cesar
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito; Brasil; UERJ; Programa de Pós-Graduação em Direito
• Palavras-chave em Português: Direito desportivo transnacional; Processo arbitral; Arbitragem internacional; Acesso à justiça; Autonomia jurisdicional; Tribunal arbitral do esporte; Lex sportiva; Efetividade das ferramentas processuais; Meios alternativos de solução de conflitos; Ordenamento jurídico desportivo; Transnational sports law; Arbitration process; International arbitration; Access to justice; Jurisdictional autonomy; Court of arbitration for sport – CAS; Lex sportive; Effectiveness of procedural tools; Alternative dispute resolution; Sports legal system; CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
• Link de acesso: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/22690

O presente trabalho tem como objetivo analisar a resolução de litígios e a utilização dos denominados meios alternativos de solução de litígios, em especial a mediação e a arbitragem, em temas afetos ao desporto. Nesse sentido, buscar-se-á, examinar a organização e a estrutura do Direito Desportivo, bem como os aspectos vinculados à atuação dos referidos órgãos, aprofundando as implicações decorrentes da limitação prevista no art. 217, §1º, da Constituição Federal e as consequências da mitigação no âmbito desportivo do princípio fundamental da inafastabilidade do controle jurisdicional estatal (art. 5º, inc. XXXV, da CRFB/88). Ademais, a pesquisa objetiva avaliar se a inclusão de compromisso arbitral nos estatutos das entidades de administração desportiva relativizaria ou ressignificaria, em alguma medida, o princípio do acesso à justiça e, pela via reflexa, a autonomia da vontade das partes e o princípio da consensualidade, frente aos demais princípios do direito processual brasileiro.