Jurisprudência arbitral internacional: existência, relevância e requisitos de formação

• Ano de defesa: 2023
• Autor(a) principal: Degen, Laila
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso embargado
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito; Brasil; UERJ; Programa de Pós-Graduação em Direito
• Palavras-chave em Português: Arbitral jurisprudence; International arbitration; Precedents; Lex mercatoria; Jurisprudência arbitral; Arbitragem internacional; Precedentes; CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO
• Link de acesso: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/21043

Este trabalho tem como objetivo analisar o fenômeno da jurisprudência dos tribunais arbitrais internacionais e os requisitos que devem ser atendidos para incentivar e aprimorar seu desenvolvimento. Primeiro, será apresentado o panorama da arbitragem como método privado para prestação de jurisdição e solução de controvérsias transnacionais. Em seguida, são demonstradas as interações entre jurisprudência arbitral e sistema de precedentes, ideias de fontes normativas e teorias de ordens jurídicas não-nacionais, como as proposições de uma ordem jurídica arbitral e da lex mercatoria. Também é feita análise da prática de uso de jurisprudência arbitral em cenários arbitrais característicos, onde são discutidas matérias jurídicas específicas. Conclui-se que não existe uma obrigação formal genérica de referência a decisões arbitrais prévias (ou a precedentes arbitrais), e, ao mesmo tempo, que há ampla prática de consideração pela jurisprudência arbitral para julgamento de determinados tipos de controvérsias. Por fim, serão indicados três requisitos necessários para que a jurisprudência arbitral possa existir, e recomendadas práticas para o aprimoramento da sua formação.