Direito processual arbitral internacional: a convenção de arbitragem no âmbito associativo das entidades de administração do desporto à luz do princípio do acesso à justiça - Salomão Filho, Paulo Cesar (2024)
O presente trabalho tem como objetivo analisar a resolução de litígios e a utilização dos denominados meios alternativos de solução de litígios, em especial a mediação e a arbitragem, em temas afetos ao desporto. Nesse sentido, buscar-se-á, examinar a organização e a estrutura do Direito Desportivo, bem como os aspectos vinculados à atuação dos referidos órgãos, aprofundando as implicações decorrentes da limitação prevista no art. 217, §1º, da Constituição Federal e as consequências da mitigação no âmbito desportivo do princípio fundamental da inafastabilidade do controle jurisdicional estatal (art. 5º, inc. XXXV, da CRFB/88). Ademais, a pesquisa objetiva avaliar se a inclusão de compromisso arbitral nos estatutos das entidades de administração desportiva relativizaria ou ressignificaria, em alguma medida, o princípio do acesso à justiça e, pela via reflexa, a autonomia da vontade das partes e o princípio da consensualidade, frente aos demais princípios do direito processual brasileiro.