Regulação nacional de serviços na Internet: exceção, legitimidade e o papel do Estado

• Ano de defesa: 2019
• Autor(a) principal: Keller, Clara Iglesias
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito; BR; UERJ; Programa de Pós-Graduação em Direito
• Palavras-chave em Português: Internet regulation; Internet governance; Law and Technology; Administrative Law; Regulation; Innovation; Co-regulation; Data Protection; Content sharing platforms; Regulação da Internet; Governança da Internet; Direito e Tecnologia; Direito Administrativo; Direito Regulatório; Inovação; Corregulação; Proteção de Dados; Plataformas de Conteúdo; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9210

O objeto da tese é a regulação nacional dos serviços prestados através da camada de conteúdo da Internet. Seu objetivo é propor uma abordagem específica do ambiente regulatório apto a regulá-los, considerando que a natureza técnica da Internet e a estrutura de governança que a condicionam impõem desafios qualificados aos governos, principalmente em relação aos requisitos de legitimidade e eficiência da regulação. Em segunda ordem, o trabalho visa consolidar uma base teórica e empírica da matéria apta a informar os debates correntes na experiência brasileira. Em relação à natureza técnica da Internet, é tratado o seu processo de desenvolvimento, bem como as características dele resultantes e seus impactos de natureza econômica, social e política. Em seguida, trata-se da estrutura de governança diversa que caracteriza a rede a partir de perspectivas subjetiva, objetiva e normativa. Consideradas essas premissas descritivas, propõe-se a abordagem do ambiente regulatório com base na literatura de regulação de tecnologias, nos debates teóricos sobre excepcionalismo e nas implicações derivadas da exigência de legitimidade regulatória. Esse ambiente é analisado sob três perspectivas, nomeadamente, a da justificação da regulação (que demanda a inclusão da promoção da inovação dentre os motivos legítimos para regular), dos arranjos institucionais cabíveis (uma análise que é ancorada no espectro das alternativas híbridas que correm sob o rótulo da corregulação) e das formas empregadas (onde se explora estratégias alternativas à fórmula de comando e controle). Com base nesses três parâmetros de atuação, a experiência brasileira é analisada partir da regulação da proteção de dados (Lei nº 13.709/2018) e das plataformas de compartilhamento de conteúdo (art. 19 do Marco Civil da Internet). Dentre outros, essas duas análises indicam que a regulação brasileira aborda a proteção da inovação de forma restrita à sua relação com a segurança jurídica dos empreendedores, além de uma baixa tendência à experimentação regulatória do ponto de vista institucional e estratégico.