Igualdade e governança de redes sociais: interseção entre tecnologia, moderação de conteúdo e direito à igualdade.

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2022
Autor(a) principal: Silva, Raphael Ferreira Santana
Orientador(a): Leal, Fernando Angelo Ribeiro
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Não Informado pela instituição
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Palavras-chave em Inglês:
Link de acesso: https://hdl.handle.net/10438/32485
Resumo: The main objective of this work is to investigate regulatories measures that may promote the right to substantial equality in the moderation of online content. For this purpose, the vectors that constitute the right to equality and the possibility of horizontal effectiveness of fundamental rights must be investigated. It seeks to understand the assumptions of the horizontal effectiveness of fundamental rights, their specific role in digital platforms and the counterpoints related to direct effectiveness.It must avoid strong legal paternalism and particularism. It should promote techniques that guarantee greater transparency, accountability and social control. Subsequently, the peculiarities of internet regulation and online content moderation are investigated. A case study is carried out in some circumstances in which there was a flagrant violation of substantial equality, a study on regulatory techniques and, finally, the prescription of regulatory measures to promote the right to substantial equality.