Pré-crime: A repressão orientada por software

• Ano de defesa: 2024
• Autor(a) principal: Rodrigues, Gabriel Brezinski
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso embargado
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito; Brasil; UERJ; Programa de Pós-Graduação em Direito
• Palavras-chave em Português: Predictive policing; Criminal policy; Actuarial justice; Polícia preditiva; Política criminal; Justiça atuária; CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
• Link de acesso: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/22002

Nomeia-se como softwares pré-crime as ferramentas que se propõem a analisar informações (dados), com intuito de encontrar regularidades capazes de criar uma visão ampliada da “realidade”, suas ramificações, padrões e antevisões de futuros possíveis, orientando o operador. Ditos softwares podem ingerir largos conjuntos de dados para demarcar espaços e situações como criminógenas, quantificar as chances de que um indivíduo pratique um ato criminal ou mesmo definir linhas de investigação ao sugerir o que pode acontecer ou o que provavelmente aconteceu. Mercantilizadas, essas ferramentas têm despertado a atenção do campo jurídico e sociológico por conta dos erros apresentados, viabilidade legal e obscuridade de suas engrenagens. Porém, ao invés de investigá-las a partir dos resultados exibidos ou da mera descrição do seu funcionamento, considerando que a tecnologia materializa os intentos de seu inventor e encerra um saber antecedente à sua produção, buscou-se primeiro entender quem são os criadores e quais são seus objetivos, para então questionar o que esses softwares representam discursiva e materialmente para o arranjo punitivo vigente. Por tais razões, estudou-se a formação do setor responsável pela tecnologia da predição, sua interligação com o braço repressivo estatal e o proveito extraído dessa relação. Após, esmiuçou-se os pensamentos criminológicos que dão respaldo às ferramentas, analisando-os criticamente com base na perspectiva da economia política da pena, a fim de verificar a hipótese de alinhamento dessas teses com os objetivos capitalistas. Posteriormente, apresentou-se quais são as empresas e ferramentas de maior relevância, como essa indústria se vale de razões jurídicas e técnicas para manter os seus ativos valiosos e inacessíveis, além de como a retórica do erro encobre os objetivos político-criminais. Em seguida, mostrou-se como se dão os processos de exportação da tecnologia e quais são os seus efeitos, inclusive o estágio da questão no Brasil, onde a predição é obscurecida pelas dinâmicas pré-processuais, espaço de exercício do poder punitivo em que os inventos pré-crime encontraram boa entrada. Com base nisso, sustentou-se que ditos produtos de software são resultado de uma parceria entre Estado e iniciativa privada estrangeira, que além de ganhar novo fôlego frente ao solucionismo tecnológico e naturalização de práticas gerencialistas penais, traz ares de modernidade ao aparato repressivo, permitindo a relegitimação discursiva do sistema de justiça criminal ao pegar emprestado a imagem atribuída às startups e desviar as críticas da seletividade penal ao erro da máquina. Materialmente, compreendeu-se que os softwares pré-crime potencializam a reconfiguração do sistema penal em prol de uma política criminal atuária que visa a contenção de futuros possíveis, cujo objetivo primordial é a manutenção da estrutura político-econômica exploratória. Por fim, pontuou-se que as ferramentas forjam um nicho de mercado que fortalece a própria indústria da predição e permitem ao país que cria e exporta a tecnologia manter aquele que a recebe em um estado de colonialidade digital, apto a influir direta e indiretamente nos processos de criminalização pela própria política encerrada no objeto.