A responsabilidade civil pós-consumo como instrumento de efetivação da função socioambiental da cidade

• Ano de defesa: 2013
• Autor(a) principal: Xavier, Delson Fernando Barcellos
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito; BR; UERJ; Programa de Pós-Graduação em Direito
• Palavras-chave em Português: Solid waste; Social function of the city; Urban environment; Resíduos sólidos; Função social da cidade; Meio ambiente urbano; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9323

Esta pesquisa visa a analisar a possibilidade de que o Poder Público se utilize da responsabilização pós-consumo para atribuir aos fornecedores poluidores o ônus da resposta ao emergente crescimento da quantidade de resíduos sólidos, ditado pelas mudanças culturais de consumo e pelas transformações econômicas e sociais trazidas pelo desenvolvimento tecnológico e industrial. Discorre sobre a composição da cadeia de consumo, verificando o nexo causal entre a participação nela de fabricantes, distribuidores e revendedores e o aumento do lançamento no meio ambiente de resíduos sólidos decorrentes do consumo. Analisa os conceitos de flexibilização e de ruptura do nexo causal para verificar o cabimento de responsabilização civil dos fornecedores de produtos poluidores, assim considerando aqueles que encerram o vício, ou defeito, de gerarem resíduos sólidos por meio de seu consumo, assim comprometendo a qualidade de vida da cidade, tanto diretamente, por sua simples presença poluidora no meio ambiente urbano, como indiretamente, na medida em que força o direcionamento de recursos para coleta e destinação desse lixo, em detrimento de outras obrigações do Poder Público para o cumprimento da função social da cidade.