A responsabilidade civil pós-consumo como instrumento de efetivação da função socioambiental da cidade - Xavier, Delson Fernando Barcellos (2013)
Esta pesquisa visa a analisar a possibilidade de que o Poder Público se utilize da responsabilização pós-consumo para atribuir aos fornecedores poluidores o ônus da resposta ao emergente crescimento da quantidade de resíduos sólidos, ditado pelas mudanças culturais de consumo e pelas transformações econômicas e sociais trazidas pelo desenvolvimento tecnológico e industrial. Discorre sobre a composição da cadeia de consumo, verificando o nexo causal entre a participação nela de fabricantes, distribuidores e revendedores e o aumento do lançamento no meio ambiente de resíduos sólidos decorrentes do consumo. Analisa os conceitos de flexibilização e de ruptura do nexo causal para verificar o cabimento de responsabilização civil dos fornecedores de produtos poluidores, assim considerando aqueles que encerram o vício, ou defeito, de gerarem resíduos sólidos por meio de seu consumo, assim comprometendo a qualidade de vida da cidade, tanto diretamente, por sua simples presença poluidora no meio ambiente urbano, como indiretamente, na medida em que força o direcionamento de recursos para coleta e destinação desse lixo, em detrimento de outras obrigações do Poder Público para o cumprimento da função social da cidade.