Função social das situações jurídicas obrigacionais: da eficácia pós-contratual ao fim progressivo dos contratos

• Ano de defesa: 2019
• Autor(a) principal: Gonçalves, Marcos Alberto Rocha
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito; BR; UERJ; Programa de Pós-Graduação em Direito
• Palavras-chave em Português: Obligational process; Social function; Common behavioral outcomes; Progressive end of obligations; Processo obrigacional; Função social; Resultantes comportamentais comuns; Fim progressivo dos contratos; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
• Link de acesso: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9186

A presente tese tem como objeto estabelecer o conteúdo que legitima a repercussão normativa da função social no processo obrigacional, em especial como mediadora das situações jurídicas que ultrapassam a satisfação dos interesses negociais. Nesse sentido, parte-se da expansão do horizonte de análise daquilo que doutrina privatista denomina de responsabilidade pós-contratual ou eficácia pós-negocial, por ser tal conteúdo atual limitado sistematicamente à incidência da boa-fé objetiva. Tomando como pano de fundo a concretização funcionalizada das normas e dos comportamentos inspirada pelo sistema constitucional, com fundamento na função social dos contratos, busca-se tutelar circunstâncias nas quais os interesses negociais não são mais os únicos polos de interesse da situação jurídica antes surgida, reconhecendo-se os efeitos dos resultantes comportamentais comuns, à luz da existente teoria dos bens comuns. Partindo-se, pois, da projeção do programa constitucional nos processos relacionais, com protagonismo da função social, as situações jurídicas obrigacionais podem ser entrevistas para além do termo esperado da extinção das obrigações. Assim, a tese lança-se na colocação da função como causa da permanência ou de fragmentação das situações jurídicas obrigacionais, permitindo-se falar em fim progressivo das obrigações.