A ausência de tratamento jurídico adequado à insolvência transfronteiriça no Brasil: uma análise do tema à luz do direito internacional e de sua relevância para sociedades petrolíferas
Ano de defesa: | 2017 |
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Autor(a) principal: | |
Orientador(a): | |
Banca de defesa: | |
Tipo de documento: | Dissertação |
Tipo de acesso: | Acesso aberto |
Idioma: | por |
Instituição de defesa: |
Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito BR UERJ Programa de Pós-Graduação em Direito |
Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
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Departamento: |
Não Informado pela instituição
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País: |
Não Informado pela instituição
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Palavras-chave em Português: | |
Link de acesso: | http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9761 |
Resumo: | Os objetivos gerais deste trabalho podem ser divididos em dois. Primeiramente, entender o status quo da insolvência transfronteiriça tanto no ambiente global quanto no âmbito interno. Em segundo lugar, verificar quais são as repercussões do assunto na indústria do petróleo, amparando-se principalmente em situações já discutidas pela jurisprudência pátria. A pesquisa é do tipo bibliográfica-documental e o método adotado é o dedutivo. Guiando-se por tais objetivos, preliminarmente, serão examinados institutos jurídicos balizadores da matéria, como personalidade jurídica, nacionalidade e a complexa figura dos grupos econômicos. Ato contínuo, é feito um estudo dos sistemas de tratamento dos efeitos da insolvência, isto é, do universalismo e territorialismo, bem como dos sistemas mistos mais relevantes no cenário internacional, examinando-se as vantagens e desvantagens de cada um deles. Após esse substrato teórico, será investigado o tratamento conferido à insolvência transfronteiriça nos tratados, convenções, jurisprudência (internacional e estrangeira), leis modelos, dentre outros instrumentos pertinentes ao tema, perpassando pelo Código Bustamante, pela Lei Modelo da CNUDCI sobre Insolvência Transfronteiriça de 1997, seu guia legislativo e sua internalização por alguns ordenamentos estrangeiros, como o caso do Chapter 15 do Código Falimentar Norte-americano, o Regulamento (CE) 1346/2000, revitalizado pelo Regulamento (UE) 2015/848, relativo aos Processos de Insolvência, dentre outros instrumentos. No contexto brasileiro, será demonstrado que, inobstante o Brasil tenha historicamente lidado com os efeitos transfronteiriços da insolvência desde a época imperial (Decreto nº 6.982/1878), o país passou a deter quadro de escassez normativa sobre tema após a revogação das normas existentes pelo Código de Processo Civil de 1973. O Código Bustamante foi ratificado pelo Brasil e permanece em vigor no país, podendo-se recorrer ao instrumento em eventuais lides sobre a matéria, porém questiona-se se suas normas ultrapassadas ainda são adequadas para regular eficientemente o complicado tema da insolvência transfronteiriça e suas consequências no cenário hodierno. Ademais, receberá atenção as inovações do Código de Processo Civil de 2015 e o Projeto de Lei do Senado nº 487/2013, que busca internalizar no Brasil algumas regras da Lei Modelo da CNUDCI. Por fim, será analisado o caso OGX, julgado emblemático no Brasil sobre o assunto, e seu legado sobre outros casos nacionais, com o escopo de sistematizar a posição jurisprudencial brasileira. Considerando que o grupo OGX envolveu grupo empresarial petrolífero de grande porte, serão examinados, com base no julgado, mas além dele, as repercussões do tema sobre o setor do petróleo e gás natural, tais como a questão da responsabilização das sociedades consorciadas após o reconhecimento do estado falimentar de uma das envolvidas, a validade das garantias instituídas na indústria, o papel a ser desempenhado pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis em atenção ao seu dever de preservar o interesse público, dentre outros. |