Celebração de acordos pela Administração Pública: incentivos, riscos e parâmetros

• Ano de defesa: 2022
• Autor(a) principal: Porto, Stela Hühne
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito; Brasil; UERJ; Programa de Pós-Graduação em Direito
• Palavras-chave em Português: Direito; Direito administrativo; Consensualidade; Acordos; Law; Administrative Law; Consensual dispute resolution; Settlements; CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO
• Link de acesso: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/21833

O presente trabalho visa a investigar os motivos pelos quais a Administração Pública não se vale de métodos consensuais para encerrar litígios com mais frequência e a propor incentivos e parâmetros para promover a sua implementação. A primeira parte do trabalho se dedica à descrição dos fundamentos legais e constitucionais para a resolução consensual de conflitos pela Administração Pública, bem como à investigação dos tipos de acordos que poderiam ser assinados por seus membros. A segunda parte se propõe a sugerir incentivos que poderiam ser implementados para promover a solução consensual de conflitos pela Administração Pública e parâmetros que poderiam ser adotados para mitigar eventuais riscos e garantir maior segurança jurídica às partes envolvidas.