Acordos administrativos: análise dos parâmetros normativos da consensualidade e da segurança jurídica

• Ano de defesa: 2021
• Autor(a) principal: Tonetti, Mariana Carnaes Ferreira
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Acordos Administrativos; Administrative Agreements; Consensual Due Process of Law; Consensual Administrative Process; Consensualidade; Consensus; Devido Processo Legal Consensual; Legal Certainty; Processo Administrativo Negocial; Segurança Jurídica
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-15082022-113743/

A presente tese tem como objetivo sugerir a criação de uma matriz processual negocial capaz de pautar a conduta da Administração Pública e do particular quando insertos em uma seara de concertação. Apesar do reconhecimento quanto à possibilidade de uma atividade pública concertada especialmente com o permissivo genérico contido no Decreto-Lei nº 4.657/1942, alterado pela Lei nº 13.655/2018 , é notória a manutenção de cenários que não se coadunam com um ambiente consensual. Tais cenários, que serão avaliados um a um, revelam-se desafios à realização de uma verdadeira consensualidade, os quais devem ser superados por meio da implementação da citada matriz. Partindo da premissa de que toda atividade pública obedece a um rito específico, é chegado o momento de enxergar o consensualismo não apenas através de seus instrumentos, mas também como uma forma de agir das partes. Portanto, a consensualidade passa a ser estudada dentro do processo, ou seja, dentro do itinerário trilhado que culminará na celebração do acordo administrativo, com a instituição de balizas que implementem uma negociação colaborativa, paritária e criativa. Trata-se de institucionalizar a negociação, garantindo que ela ocorra a partir de parâmetros claros e previamente definidos, que confiram legitimidade aos acordos administrativos e que fortaleçam a consensualidade. Nada obstante serem regras formais, essas balizas não influenciarão na flexibilidade ínsita ao contexto consensual, mas conferirão maior eficiência aos acordos administrativos e segurança jurídica às partes negociantes.