Celebração de acordos pela Administração Pública: incentivos, riscos e parâmetros - Porto, Stela Hühne (2022)
O presente trabalho visa a investigar os motivos pelos quais a Administração Pública não se vale de métodos consensuais para encerrar litígios com mais frequência e a propor incentivos e parâmetros para promover a sua implementação. A primeira parte do trabalho se dedica à descrição dos fundamentos legais e constitucionais para a resolução consensual de conflitos pela Administração Pública, bem como à investigação dos tipos de acordos que poderiam ser assinados por seus membros. A segunda parte se propõe a sugerir incentivos que poderiam ser implementados para promover a solução consensual de conflitos pela Administração Pública e parâmetros que poderiam ser adotados para mitigar eventuais riscos e garantir maior segurança jurídica às partes envolvidas.