A imposição ou indução legal da tentativa prévia de autocomposição como procedibilidade à demanda judicial no ordenamento jurídico brasileiro: Coeficiente de fomento ou de involução ao acesso à justiça na promoção dos meios consensuais de resolução de conflitos

• Ano de defesa: 2023
• Autor(a) principal: Theodoro, Ana Cláudia Rodrigues
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso embargado
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito; Brasil; UERJ; Programa de Pós-Graduação em Direito
• Palavras-chave em Português: Alternative Dispute Resolution; Prior self-composition attempt; Mandatory mediation; Access to justice; Meios adequados de resolução de conflitos; Tentativa de autocomposição prévia; Mediação obrigatória; Acesso à justiça; CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
• Link de acesso: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/19834

O presente trabalho tem por escopo analisar os possíveis efeitos ao acesso à justiça na sociedade brasileira com a imposição ou indução legal da tentativa prévia de autocomposição como procedibilidade à demanda judicial. Esta dissertação pretende examinar a adequabilidade da mediação compulsória com a essência, os princípios e regras dos meios adequados consensuais, bem como à realidade brasileira. Primeiramente estabelecerá uma base teórica a respeito de temas cruciais como o acesso à justiça como direito fundamental, o dever do Estado na resolução dos conflitos, a evolução do acesso à justiça, a releitura da jurisdição perante uma justiça multiportas e o potencial dos meios consensuais no fortalecimento do efetivo acesso à justiça, (cap.1). Em seguida, buscar-se-á a identificação das raízes e dos principais atores envolvidos com a carga de litigiosidade no Brasil. Analisará institutos basilares que abarcam a obrigatoriedade ou a indução da autocomposição como as condições da ação e o interesse de agir. Far-se-á a distinção conceitual entre a obrigatoriedade e a indução à autocomposição e abordará o tema das sanções penais e premiais, (cap.2). Continuamente, trabalho fará uma análise dos Projetos de Lei 533/2019 e 3.813/2020 que propõem a alterações legislativas para a implementação da mediação obrigatória e examinará suas justificativas e fundamentações à luz da jurisprudência brasileira e dados extraídos de pesquisas científicas uma confrontação do entendimento comum a respeito da litigância no Brasil e das premissas a partir de dados auferidos em pesquisas cientificas, (cap.3). A seguir apresentará um panorama da Justiça brasileira e a atuação do consumidor, e cotejará as premissas da utilização da autocomposição como requisito de procedibilidade à demanda judicial com dados científicos que elucidam o tema e apresenta, a oligopolização da máquina estatal, (cap.4). Por fim, examinar-se-á a mediação obrigatória a partir da realidade brasileira com a apresentação de dados reais relevantes à luz do princípio do acesso à justiça, ocasião em que abordará a questão da desigualdade sócio-jurídico-econômico-educacional no Brasil, (cap.5).