Onerosidade excessiva no contrato de alienação fiduciária em garantia de coisa móvel : código civil e defesa do consumidor

• Ano de defesa: 2024
• Autor(a) principal: Sá, Pedro Teófilo de
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Negócio fiduciário; Contratos; Contatos; Onerosidade excessiva; Propriedade; Fiduveiary business-; Contracts; Property; Collateral (Law); Excessive burden
• Link de acesso: https://repositorio.uel.br/handle/123456789/12805

Resumo: O instituto da alienação fiduciária surgiu no Brasil na década de 6 para fomento da economia direcionada ao consumo de bens duráveis A difusão desse tipo de negócio jurídico contribuiu indiretamente para a criação de novas regras do contrato direcionadas à finalidade social que foram contempladas pelo Código Civil brasileiro de 22 Além disso, o Código também fez previsão à onerosidade excessiva Nesse passo, seguiu e ampliou os preceitos do Código de Defesa do Consumidor em vigor desde 199 que estabelecia a alteração de cláusula contratual quando houvesse excessiva onerosidade A partir de então, os dois veículos normativos disciplinam o assunto da obrigação contratual É certo que o cumprimento do contrato está conexo à liberdade de contratar e à autonomia privada Esta, por sua vez, se apresenta como moldura e permite a relativização do cumprimento das obrigações assumidas quando houver a onerosidade excessiva O contrato de alienação fiduciária em garantia de coisa móvel faz parte da realidade contemporânea alcançada pela autonomia privada e deve caminhar na esteira da boa-fé exercendo sua função social para assegurar a dignidade humana que é apresentada na moldura dos valores constitucionais Devido a difusão desse negócio jurídico estuda-se a caracterização do fenômeno da onerosidade excessiva diante dos Códigos Civil e de Defesa do Consumidor, separando-a da teoria da imprevisão