[pt] LIMITES DO NEGÓCIO JURÍDICO DA TUTELA EX LEGE DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL

• Ano de defesa: 2023
• Autor(a) principal: DANIELA SOARES DOMINGUES
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: MAXWELL
• Palavras-chave em Português: [pt] ONEROSIDADE EXCESSIVA; [pt] ACAO RESOLUTIVA; [pt] ACAO REVISIONAL; [pt] EQUILIBRIO CONTRATUAL; [pt] NEGOCIO JURIDICO; [en] EXCESSIVE BURDEN; [en] RESOLUTIVE ACTION; [en] REVISIONAL ACTION; [en] CONTRACTUAL BALANCE; [en] JURISTIC ACT
• Link de acesso: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=61831&idi=1; https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=61831&idi=2; http://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.61831

[pt] As recentes crises econômicas pelas quais o Brasil passou nos últimos dois anos - como a pandemia de Covid-19 e a guerra entre Rússia e Ucrânia - geraram inúmeras perturbações no cumprimento dos contratos e, por conseguinte, o desequilíbrio de suas prestações. A implementação do contrato de execução continuada ou diferida e seus reflexos no tempo geram, por si sós, uma gama de riscos que precisam ser geridos de modo eficaz. O presente estudo tem como objetivo analisar os limites do negócio jurídico da tutela ex lege do equilíbrio contratual prevista nos artigos 317 e 478 a 480 do Código Civil brasileiro, amplamente negociada por partes paritárias, em que estas estabeleçam seus próprios critérios para a configuração da excessiva onerosidade, modificando, restringindo ou excluindo a tutela ex lege do equilíbrio contratual, bem como afastando, definitivamente ou provisoriamente, as ações revisional e/ou resolutiva previstas nos citados dispositivos legais. Essa análise se mostra relevante, uma vez que a legislação civil pátria não declarou, nem forneceu qualquer indicativo sobre a natureza das referidas normas.