Detalhes bibliográficos
| Ano de defesa: |
2007 |
| Autor(a) principal: |
Morais, Ana Claudia de |
| Orientador(a): |
Não Informado pela instituição |
| Banca de defesa: |
Não Informado pela instituição |
| Tipo de documento: |
Dissertação
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| Tipo de acesso: |
Acesso aberto |
| Idioma: |
por |
| Instituição de defesa: |
Não Informado pela instituição
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| Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
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| Departamento: |
Não Informado pela instituição
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| País: |
Não Informado pela instituição
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| Palavras-chave em Português: |
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| Link de acesso: |
https://siduece.uece.br/siduece/trabalhoAcademicoPublico.jsf?id=47039
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Resumo: |
O presente trabalho tem por escopo demonstrar a importancia da responsabilidade penal da pessoa juridica, porque hodiernamente os crimes ambientais tem despertado a tencao mundial. O meio ambiente tem sido assunto amplamente debatido em foruns e convencoes mundiais com o fito de discutir as causas das frequentes catastrofes naturais e os novos paradigmas de prevencao de problemas ambientais, tais como as alteracoes climaticas. Avaliando a problematizacao do tema foi desenvolvida uma ampla pesquisa demonstrando a analise das legislacoes de ambito nacional e internacional, os requisitos legais para a constituicao de pessoas juridicas e a admissibilidade de sua reponsabilizacao penal por crimes ambientais perante a Constituicao Federal de 1988 e a Lei nº9.605/98. Palavras-chave: crimes, meio ambiente, responsabilidade. |
