Vinculacao ao Instrumento Convocatorio nas Licitacoes Publicas - Lima, Antonio Edilberto Oliveira (2002)
Trata-se de trabalho realizado com o intuito de melhor analisar as fontes e abrangencia do principio da vinculacao ao instrumento convocatorio nas licitacoes publicas. Tendo sua previsao expressa e especifica no corpo da Lei 8.666/93, objetiva-se com o presente estabelecer os efeitos praticos de sua incidencia na conducao dos certames licitatorios. Com efeito, tanto quanto possivel foram considerados os principios gerais da Administracao Publica, os especificos das Licitacoes, ao passo que se procurou estabelecer o posicionamento jurisprudencial sobre o tema, inclusive considerando o excesso de rigor na conducao dos certames.