Detalhes bibliográficos
| Ano de defesa: |
2005 |
| Autor(a) principal: |
Almeida Junior, Daniel Isidio de |
| Orientador(a): |
Não Informado pela instituição |
| Banca de defesa: |
Não Informado pela instituição |
| Tipo de documento: |
Dissertação
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| Tipo de acesso: |
Acesso aberto |
| Idioma: |
por |
| Instituição de defesa: |
Não Informado pela instituição
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| Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
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| Departamento: |
Não Informado pela instituição
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| País: |
Não Informado pela instituição
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| Palavras-chave em Português: |
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| Link de acesso: |
https://siduece.uece.br/siduece/trabalhoAcademicoPublico.jsf?id=33063
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Resumo: |
A obra consiste no estudo, baseado em pesquisa cientifica doutrinaria, da legitimidade e do papel do Ministerio Publico na implementacao do controle processual e extraprocessual da omissao e inercia administrativa, bem como sua viabilidade nas hipoteses em que a Administracao Publica, apesar de orientada pelo ordenamento juridico, nao realiza atividades publicas de fiscalizacao, gestao urbana, servicos essenciais, omitindo-se na realizacao de uma politica destinada a satisfacao dos interesses difusos e coletivos. Analisa-se a extensao da atuacao Ministerial a liza do atual quadro das funcoes do Estado Social e Democratico de Direito. Foram abordadas as hipoteses de controle pelo Ministerio Publico em caso de improbidade administrativa, a entensao do conceito de interesses difusos e coletivos ou metaindividuais, o controle da Administracao nos atos discricionarios e nos vinculados, alem da dificuldade de fiscalizacao sobre a hierarquia e prioridade das atividade da Administracao e da impossibilidade de imposicao do modo e do tempo da obrigacao de fazer das obras sociais. |
