O Controle do Concurso Publico Pelo Ministerio Publico

• Ano de defesa: 2007
• Autor(a) principal: Tonet, Luciano
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Concurso público; Direito; Fiscalização; Ministerio Publico
• Link de acesso: https://siduece.uece.br/siduece/trabalhoAcademicoPublico.jsf?id=45314

O Concurso Publico mostriu-se ser o meio mais adequado e eficiente para o provimento de empregos e cargos publicos, aplicando-se, inclusive, nos provimentos de funçoes publicas, embora nestas seja utilizado de forma simplificada. O certo e que nao se tem noticia na historia de outro instrumento que respeitasse tanto os principios basilares da Administraçao Publica e que foram insculpidos no art. 37, caput, da Constituiçao da Republica Federativa Brasileira. Ocorre que alguns administradores desonestos, ignorantes e mal assossorados nao vem respeitando os principios constitucionais na aplicaçao dos concursos publicos, o que vem quebrando a igualdade entre os concorrentes e privilegiando pessoas que nao sao aptas. Diante deste quadro, surge o Ministerio Publico e sua funçao institucional estabelecida pela Magna Carta de 1988, onde, incumbido da defesa da ordem Juridica e do Regime Democratico, bem como sendo o responsavel pela defesa dos interesses difusos, coletivos individuais homogeneos, deve fiscalizar e utilizar dos instrumentos que dispoe, tais como o inquerito civil e a açao civil publica para evitar e reprimir estas violaçoes efetivas ou potenciais. O presente trabalho traz uma reflexao sobre os concursos publicos e sua importancia na escolha das pessoas que comporao a Administraçao Publica, tambem do papel do Ministerio Publico na fiscalizaçao e controle deste certamente. Demostra, assim, que o Ministerio Publico e a instituiçao mais preparada tecnica e intelectualmente para o controle dos certames publicos, bem como dispoe dos melhores instrumentos para tanto.