O Ministerio Publico e o Controle da Administracao Publica - Almeida Junior, Daniel Isidio de (2005)
A obra consiste no estudo, baseado em pesquisa cientifica doutrinaria, da legitimidade e do papel do Ministerio Publico na implementacao do controle processual e extraprocessual da omissao e inercia administrativa, bem como sua viabilidade nas hipoteses em que a Administracao Publica, apesar de orientada pelo ordenamento juridico, nao realiza atividades publicas de fiscalizacao, gestao urbana, servicos essenciais, omitindo-se na realizacao de uma politica destinada a satisfacao dos interesses difusos e coletivos. Analisa-se a extensao da atuacao Ministerial a liza do atual quadro das funcoes do Estado Social e Democratico de Direito. Foram abordadas as hipoteses de controle pelo Ministerio Publico em caso de improbidade administrativa, a entensao do conceito de interesses difusos e coletivos ou metaindividuais, o controle da Administracao nos atos discricionarios e nos vinculados, alem da dificuldade de fiscalizacao sobre a hierarquia e prioridade das atividade da Administracao e da impossibilidade de imposicao do modo e do tempo da obrigacao de fazer das obras sociais.