Detalhes bibliográficos
| Ano de defesa: |
2004 |
| Autor(a) principal: |
Cunha, Edileuza Maria Costa |
| Orientador(a): |
Não Informado pela instituição |
| Banca de defesa: |
Não Informado pela instituição |
| Tipo de documento: |
Dissertação
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| Tipo de acesso: |
Acesso aberto |
| Idioma: |
por |
| Instituição de defesa: |
Não Informado pela instituição
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| Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
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| Departamento: |
Não Informado pela instituição
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| País: |
Não Informado pela instituição
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| Palavras-chave em Português: |
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| Link de acesso: |
https://siduece.uece.br/siduece/trabalhoAcademicoPublico.jsf?id=29192
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Resumo: |
Inserido no rol dos direitos de terceira geracao, o meio ambiente e um bem difuso de uso comum do povo, cuja tutela Administrativa tem como marco a edicao da Lei nº 6.938 de 31.08.81, que dispoe sobre a Politica Nacional do Meio Ambiente, que tem como instrumento o Estudo de Impacto Ambiental, o Licenciamento e o Zoneamento Ambiental, importantissimo na preservacao, protecao, conservacao,recuperacao e restauracao do meio ambiente. Neste norte, foi abordado o conceito de meio ambiente, discorrendo-se sobre sua tutela, a evolucao desta e a relacao existente entre o Direito Ambiental. Um enfoque especial foi dado ao Poder de Policia, outro destacado instrumento do Poder Publico, que visa disciplinar e restrigir, em favor do interesse publico, direitos e liberdades individuais. Como alicerce do ordenamento ambiental, apresentamos os principios constitucionais que informam o Direito Ambiental, assim como os demais principios, que devem ser interpretados dentro de uma visao sistematica e, desempenhando por sua vez, um papel primordial na protecao do meio ambiente. |
