A tutela inibitória contra a administração pública na defesa do meio ambiente

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2002
Autor(a) principal: LÔBO, Marta Carolina Fahel
Orientador(a): KRELL, Andreas Joachim
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Universidade Federal de Pernambuco
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Link de acesso: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/4850
Resumo: Pretende-se, com este trabalho, realizar um estudo sobre a tutela inibitória como meio adequado e eficaz para proteger judicialmente o meio ambiente contra o ato ilícito ou a ameaça dele, quando praticado pela Administração Pública. Para tanto, partiu-se dos ensinamentos sobre princípios e regras, da imperatividade das normas constitucionais e dos princípios da prevenção e da precaução dentro do ordenamento jurídico vigente e da nova atuação do Estado diante do meio ambiente como direito difuso. Posteriormente, demonstra-se a necessidade do controle judicial dos atos administrativos para que o interesse público seja alcançado. A tutela inibitória proporciona uma proteção preventiva, como demanda o meio ambiente. Verifica-se a aplicação desta tutela como meio hábil a exigir o estudo de impacto ambiental e o cabimento da tutela inibitória positiva ou negativa contra a Administração Pública. São sugeridas saídas possíveis, no que tange à previsão orçamentária, para que as decisões judiciais tornem-se exeqüíveis contra a Administração Pública. É também evidente que o princípio da separação dos poderes preserva-se intangível frente à atuação do Judiciário. Ao final, constata-se que a tutela inibitória é totalmente aplicável, porém fatores de cunho político, cultural e econômico são verdadeiros entraves à consecução desse instituto processual