A Tutela Ambiental e a Administracao Publica - Cunha, Edileuza Maria Costa (2004)
Inserido no rol dos direitos de terceira geracao, o meio ambiente e um bem difuso de uso comum do povo, cuja tutela Administrativa tem como marco a edicao da Lei nº 6.938 de 31.08.81, que dispoe sobre a Politica Nacional do Meio Ambiente, que tem como instrumento o Estudo de Impacto Ambiental, o Licenciamento e o Zoneamento Ambiental, importantissimo na preservacao, protecao, conservacao,recuperacao e restauracao do meio ambiente. Neste norte, foi abordado o conceito de meio ambiente, discorrendo-se sobre sua tutela, a evolucao desta e a relacao existente entre o Direito Ambiental. Um enfoque especial foi dado ao Poder de Policia, outro destacado instrumento do Poder Publico, que visa disciplinar e restrigir, em favor do interesse publico, direitos e liberdades individuais. Como alicerce do ordenamento ambiental, apresentamos os principios constitucionais que informam o Direito Ambiental, assim como os demais principios, que devem ser interpretados dentro de uma visao sistematica e, desempenhando por sua vez, um papel primordial na protecao do meio ambiente.