Detalhes bibliográficos
| Ano de defesa: |
2007 |
| Autor(a) principal: |
Assis, Keyla Lacerda Fernandes de |
| Orientador(a): |
Não Informado pela instituição |
| Banca de defesa: |
Não Informado pela instituição |
| Tipo de documento: |
Dissertação
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| Tipo de acesso: |
Acesso aberto |
| Idioma: |
por |
| Instituição de defesa: |
Não Informado pela instituição
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| Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
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| Departamento: |
Não Informado pela instituição
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| País: |
Não Informado pela instituição
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| Palavras-chave em Português: |
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| Link de acesso: |
https://siduece.uece.br/siduece/trabalhoAcademicoPublico.jsf?id=45321
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Resumo: |
A vedaçao da interrupçao da gestaçao de feto anencefalo, portador de anomalia irreversivel, incompativel com a viabilidade de vida extra-uterina, para as mulheres que desejam realiza-la, a submete a intenso sofrimento fisico e mental, acarretando, destarte, grave comprometimento da sua saude, protegida constitucionalmente, e violaçao a demais direitos fundamentais da gestante, consubstanciados em principios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana, legalidade, liberdade, dentre outros. Os principios constitucionais, face seu carater vinculante e obrigatorio para o interprete e aplicador da lei, devem ser por aqueles observados a fim de permitir a interrupçao da gravidez quando a gestante assim decidir. Outrossim, impende uma interpretaçao do Codigo Penal com vistas a alcançar a finalidade social da lei e adequa-la a realidade vigente no momento atual. |
