Interrupcao da Gestacao de Feto Anencefalo e Aviolacao de Direitos Fundamentais - Assis, Keyla Lacerda Fernandes de (2007)
A vedaçao da interrupçao da gestaçao de feto anencefalo, portador de anomalia irreversivel, incompativel com a viabilidade de vida extra-uterina, para as mulheres que desejam realiza-la, a submete a intenso sofrimento fisico e mental, acarretando, destarte, grave comprometimento da sua saude, protegida constitucionalmente, e violaçao a demais direitos fundamentais da gestante, consubstanciados em principios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana, legalidade, liberdade, dentre outros. Os principios constitucionais, face seu carater vinculante e obrigatorio para o interprete e aplicador da lei, devem ser por aqueles observados a fim de permitir a interrupçao da gravidez quando a gestante assim decidir. Outrossim, impende uma interpretaçao do Codigo Penal com vistas a alcançar a finalidade social da lei e adequa-la a realidade vigente no momento atual.