Detalhes bibliográficos
| Ano de defesa: |
2010 |
| Autor(a) principal: |
Holanda, Jeovania Maria Cavalcante |
| Orientador(a): |
Não Informado pela instituição |
| Banca de defesa: |
Não Informado pela instituição |
| Tipo de documento: |
Dissertação
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| Tipo de acesso: |
Acesso aberto |
| Idioma: |
por |
| Instituição de defesa: |
Não Informado pela instituição
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| Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
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| Departamento: |
Não Informado pela instituição
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| País: |
Não Informado pela instituição
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| Palavras-chave em Português: |
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| Link de acesso: |
https://siduece.uece.br/siduece/trabalhoAcademicoPublico.jsf?id=69929
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Resumo: |
RESUMOO Poder Judiciário só pode sentenciar com base nas provas, mormente nos processos criminais, onde vigora o princípio do in dúbio pro reo. Os fundamentos que instruem a decisão de condenação devem assegurar o que há de mais próximo à certeza acerca do fato criminoso, sob pena do culpado ser beneficiado com a sentença de absolvição. A principal atribuição constitucional da Polícia Judiciária é pesquisar e comprovar a verdade sobre o fato delituoso, para instruir o processo criminal com as provas colhidas no momento do crime ou logo em seguida. O Inquérito Policial é o resultado formalizado do cumprimento pela autoridade policial dessas atribuições constitucionais. Fase inaugural da Justiça Criminal, o Inquérito Policial tem profunda incidência nos direitos fundamentais assegurados pelo Estado Democrático e materializados na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Em 2010, o Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante N°14 encerra a questão acerca da natureza jurídica do Inquérito Policial, assegurando nesta fase, o contraditório e a ampla defesa. Por consequência revoga os fundamentos que sustentavam a natureza jurídica inquisitiva do Inquérito Policial. A pesquisa bibliográfica demonstra que, a partir desse novo instituto em que foi transformado o Inquérito Policial, a repetição absoluta e dogmatizada de todos os seus atos, no processo criminal, resta desnecessária. Resta a possibilidade da instrução penal ganhar celeridade, sem descuidar da segurança jurídica: para tanto, que fossem repetidas na instrução judicial apenas as provas requisitadas pela defesa, acusação ou pelo juiz.PALAVRAS-CHAVE: 1 Punir na Democracia.2 Inquérito Policial. 3 Celeridade no Processo. |
