Modificações jurisprudenciais no direito tributário à luz dos princípios da segurança jurídica e da proteção à confiança

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2019
Autor(a) principal: Coppi, Nicholas Guedes lattes
Orientador(a): Nagib, Luiza
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Programa de Pós-Graduação: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Departamento: Faculdade de Direito
País: Brasil
Palavras-chave em Português:
Palavras-chave em Inglês:
Área do conhecimento CNPq:
Link de acesso: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/22884
Resumo: The purpose of this paper is to study the so-called principle of legal certainty and its content of protection of trust in tax juridical relations and its relationship with the decisions of the Judiciary in tax matters, specifically those that modify, to the detriment of the taxpayer, understanding previous agreement on the subject. Thus, it seeks to demonstrate that legal certainty and its facet of protection of trust, as long as historically constructed principles that decisively influence the implementation of legal norms, act as a protective mechanism for the individual rights of the taxpayer, capable of requiring the preservation of in the most varied situations, the fundamental rights of the citizen, constitutive of a Constitutional and Democratic State of Law