A responsabilidade tributária por sucessão empresarial e o princípio constitucional da isonomia

• Ano de defesa: 2014
• Autor(a) principal: Colares, Laís Gramacho
• Orientador(a): Pimenta, Paulo Roberto Lyrio
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Faculdade de Direito
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós-Graduação em Direito Público
• País: Brasil
• Palavras-chave em Português: Responsabilidade (Direito); Legal responsibility; Competência tributária; Power of taxation; Direito tributário; Taxation - Law and legislation; Direito constitucional; Law Constitutional
• Área do conhecimento CNPq: Ciências Sociais Aplicadas
• Link de acesso: http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/15278

A relação jurídica tributária é caracterizada pelas peculiaridades do seu objeto, o tributo. Esta relação pode ser composta por um sujeito passivo direto, que é aquele que integrou também a hipótese de incidência da norma que cria a obrigação tributária, como pode ser composta por um sujeito passivo indireto, em decorrência de outra hipótese normativa. Esta última norma tem por consequência alterar o polo passivo da relação tributária, caracterizando o fenômeno da responsabilidade tributária em sentido estrito. Tanto para a previsão da hipótese de incidência, como para a eleição dos sujeitos passivos diretos ou indiretos, o poder de tributar deve obedecer a determinadas limitações constitucionais, entre elas os princípios e, em especial, o princípio da isonomia tributária. Em decorrência deste princípio, a lei não pode fazer discriminações entre os sujeitos sem que obedeça a um critério jurídico que justifique esse tratamento desigual, em razão de se encontrarem em situações jurídicas distintas. O principal critério para essa diferenciação no Direito Tributário é o princípio da capacidade contributiva, que vai além de uma capacidade econômica do sujeito passivo, para retratar uma aptidão para contribuir com base em objetivos e valores constitucionais. Este critério norteia desde a previsão da hipótese de incidência, com a escolha de um pressuposto de fato e eleição do sujeito passivo, até a limitação do montante, para que o tributo não atinja o patrimônio essencial do sujeito passivo. No presente trabalho, elegeu-se as normas tributárias de responsabilidade por sucessão empresarial, para averiguar a observância do princípio da isonomia, no momento da eleição dos sujeitos passivos indiretos (responsáveis) e, portanto, na discriminação entre os possíveis sujeitos passivos para esta relação jurídica. Assim, pode-se verificar que o índice de capacidade contributiva que se observa nas operações empresariais decorrentes de fusão, incorporação ou extinção da pessoa jurídica de direito privado é o da continuidade da atividade empresarial. No entanto, no caso de alienação do estabelecimento empresarial ou fundo de comércio, o critério eleito pela norma é o tempo que o alienante tem para iniciar uma atividade empresarial no mesmo ou em outro ramo. O índice temporal não expressa capacidade contributiva nem qualquer outro critério que espelhe o estímulo ou desestímulo de um objetivo constitucional para justificar o tratamento diferenciado a contribuintes que se encontram em situações semelhantes. Desta forma, a norma tributária que prevê a responsabilidade em decorrência da alienação de estabelecimento empresarial ou fundo de comércio ofende o princípio constitucional da isonomia, por não utilizar um critério de diferenciação entre os possíveis sujeitos que possa ser justificado juridicamente.