Discricionariedade administrativa na definição de metas e métricas de qualidade do serviço de telefonia

• Ano de defesa: 2010
• Autor(a) principal: Barros, Ricardo Palazzo de Almeida
• Orientador(a): Grotti, Dinorá Adelaide Musetti
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
• Departamento: Faculdade de Direito
• País: BR
• Palavras-chave em Português: Discricionariedade administrativa; Produção normativa; Qualidade do serviço; Agencia Nacional de Telecomunicacoes; Poder discricionario > Brasil; Telecomunicacoes > Leis e legislacao > Brasil
• Palavras-chave em Inglês: Administrative discretion; Telecommunication; Service quality
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/9000

We present a brief historical background of the administrative discretion, from its beginning until its insertion at the modern State, under the rule of law. Afterwards, we will discuss the administrative function in accordance with constitutional principles and its system. We examine the doctrine of Brazilian and foreign jurists in search of different ways to understand the administrative discretion. In view of Brazilian law, we visit the competence to use such discretion. We expose two different and opposite doctrines regarding the extension and depth admitted to issue regulatory rules by the administrator under the Brazilian law. We analyze the concepts of quality and its various aspects. Based on the doctrinaire lessons, we observe the use of discretion by ANATEL (Telecommunication Agency) at the definition of quality standards and measurement criteria related to fixed and mobile telephone