A omissão no centro das atenções: o mandado de injunção como um instrumento de garantia de direitos fundamentais e de solução de omissões legislativas

• Ano de defesa: 2014
• Autor(a) principal: Barboza, Maria Cristina
• Orientador(a): Tavares, André Ramos
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
• Departamento: Faculdade de Direito
• País: BR
• Palavras-chave em Português: Inconstitucionalidade por omissão; Omissão legislativa; Direitos fundamentais; Eficácia de normas constitucionais
• Palavras-chave em Inglês: Unconstitutionality by omission; Fundamental rights; Effectiveness of constitutional rules
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6425

This study aims at understand the function of the Writ of Injunction, having in mind the fact that it constitutes a guarantee instrument for the fundamental rights as well as for solving cases of legislative omission. To do so, the author analyzed the position of the doctrine and the Brazilian Supreme Court's decisions on proceeding and trials, as well as the performance of the Writ of Injunction in the judicial control of constitutional omissions, in ensuring the effectiveness of constitutional norms, in ensuring the exercise of fundamental rights, and in solving, even through provisional and supplementary solutions, the unconstitutional legislative omissions. Eventually, the Bill that seeks to regulate the section 5, item LXXI of the Constitution of 1988, currently proceeding in the National Congress, was analyzed