Estudos sobre o destino da arrecadação com as aplicações das medidas de defesa comercial

• Ano de defesa: 2009
• Autor(a) principal: Oliveira, Thiago Vinicius Sayeg Egydio de
• Orientador(a): Finkelstein, Cláudio
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
• Departamento: Faculdade de Direito
• País: BR
• Palavras-chave em Português: Destino das receitas; Comércio internacional de subvenções; Comercio exterior > Regulamentacao > Brasil; Comercio internacional
• Palavras-chave em Inglês: International trade; Destination of revenues; Subsidies international trade
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8823

This thesis has as its main objective the clarification of the destination of revenues obtained by the Federal Government imposed as consequence of international trade disputes as well as the discussion on whether the delivery of any such revenues to the industries could be considered as an illegal subsidy by the other participants of the international trade regime