O Sistema Internacional de Proteção dos Direitos da Criança Refugiada: uma análise sobre a utilização da detenção administrativa de crianças refugiadas nos estados para efeitos de controle migratório

• Ano de defesa: 2024
• Autor(a) principal: Cruz Filho, Marco Antonio Lima da
• Orientador(a): Guimarães, Antônio Márcio da Cunha
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós-Graduação em Direito
• Departamento: Faculdade de Direito
• País: Brasil
• Palavras-chave em Português: Criança refugiada; Detenção administrativa de migrantes; Direito internacional; Direitos humanos; Direito internacional dos refugiados
• Palavras-chave em Inglês: Refugee child; Migrant administrative detention; International law; Human rights; International refugee law
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/43671

With the increase in migratory flows and the tightening of migration policies in Europe and the United States, the issue of the administrative detention of refugee children has become a pressing concern. This is due to its frequent use as a measure to control borders and residency within a territory. However, national practices in this area clash with the robust international legal framework of human rights, children's rights, and international refugee law. Therefore, this research highlights the inherent incompatibility of detention with the best interests of the child principle, detailing the resulting human rights violations and proposing, based on international guidelines and practical examples, more effective and humane protection alternatives