Sistemas jurídico-constitucionais de controle das finanças públicas e de proteção à implementação dos direitos fundamentais na América Latina

• Ano de defesa: 2023
• Autor(a) principal: Espírito Santo, Leonardo José Rodrigues do
• Orientador(a): Campilongo, Celso Fernandes
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
• Departamento: Faculdade de Direito
• País: Brasil
• Palavras-chave em Português: Entidades fiscalizadoras superiores; Diversidade de modelos institucionais; Efetividade; Políticas públicas; Direitos fundamentais; Fatores políticosveconômicos e sociais
• Palavras-chave em Inglês: Supreme audit institutions; Diversity of institutional models; Effectiveness; Public policy; Fundamental rights; Political economic and social factors
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/40757

This dissertation aims to verify whether the legal-constitutional models of superior supervisory bodies adopted in Latin America, with emphasis on the Brazilian, Argentine and Chilean model, have an impact on the effectiveness, efficiency and efficacy controls of public policies and on the financial protection necessary for the implementation and the fulfilment of fundamental service-oriented rights. The literature used to formulate the research problem suggests that studying the effectiveness or the impact of SAI decisions on the implementation of fundamental rights requires an extensive understanding of the macroenvironment in which these supervisory institutions are inserted. From the investigation, it was possible to observe that the study of the effectiveness of Supreme Audit Institutions in Latin America, taking into account the chosen sample, demonstrates that the political, economic and cultural factors are the ones that end up prevailing