A regulação e a fiscalização da previdência complementar no Brasil: uma proposta de nova estruturação

• Ano de defesa: 2020
• Autor(a) principal: Carvalho, Fábio Augusto Junqueira de
• Orientador(a): Pierdoná, Zélia Luiza
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Presbiteriana Mackenzie
• Palavras-chave em Português: previdência privada; intervenção no domínio econômico; órgão regulador e fiscalizador; concorrência
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO
• Link de acesso: https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/28393

A previdência complementar, a cada dia, ganha mais importância na vida das pessoas, das empresas e das economias dos países. O Brasil possui uma característica muito peculiar em comparação a outros países, pois modelou a forma de intervenção do Estado neste setor econômico utilizando com uma estrutura quadripartite, com um órgão regulador e outro fiscalizador para o sistema aberto e outros dois órgãos distintos, um regulador e outro fiscalizador para o sistema fechado. Com o passar dos anos, a adoção da estrutura quadripartite mostrou ser ineficiente para superar os desafios de fomento da previdência complementar. Soma-se a isso o fato de a ausência de uma política única para o setor ter acarretado um grave distúrbio concorrencial, resultando no crescimento exclusivo do sistema aberto que está lastreado em um produto que tem pequeno potencial previdenciário, o VGBL. Este trabalho objetiva demonstrar que a atual estrutura de regulação e fiscalização do setor necessita ser alterada, viabilizando, assim, que seja adotada uma política uniforme para a previdência complementar, que evitará a ocorrência dos distúrbios concorrenciais existentes, resultando em benefícios para os participantes dos planos de benefícios e para o Brasil, pois o aumento da poupança previdenciária é instrumento de desenvolvimento da economia. Foi identificado que as causas principais do crescimento exclusivo do sistema aberto, levando à quase estagnação do sistema fechado, tem suas origens na atuação dos órgãos de regulação e de fiscalização, e que a manutenção da atual organização regulatória acarretará problemas no futuro. Isso porque os participantes dos regimes de previdência complementar receberão benefícios insuficientes ou menores do que poderiam, bem como o país terá uma poupança previdência que pouco auxiliará no desenvolvimento da atividade econômica. A partir dos resultados encontrados, foi elaborada uma proposta de nova estrutura de regulação para a previdência complementar brasileira, com só um órgão regulador e apenas um órgão fiscalizador atuando para todo o sistema.