Limites e diretrizes para formação, interpretação e aplicação dos julgados paradigmáticos

• Ano de defesa: 2022
• Autor(a) principal: Mohrer, Michelle Ris
• Orientador(a): Alvim, Thereza Celina Diniz de Arruda
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
• Departamento: Faculdade de Direito
• País: Brasil
• Palavras-chave em Português: Julgados paradigmáticos; Diretrizes; Interpretação; Igualdade; Segurança Jurídica
• Palavras-chave em Inglês: Paradigmatic cases; Guidelines; Interpretation; Equality; Legal certainty
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/27220

This study aims to analyze the paradigmatic cases in Brazilian Law, highlighting their indispensability regarding the implementation of constitutional principles, in particular legality, legal certainty and equality, since observed the limits and guidelines imposed by the Federal Constitution and objectified by the New Code of Civil Procedure for their generation, interpretation and application