Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: |
2022 |
Autor(a) principal: |
Mohrer, Michelle Ris
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Orientador(a): |
Alvim, Thereza Celina Diniz de Arruda
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Banca de defesa: |
Não Informado pela instituição |
Tipo de documento: |
Dissertação
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Tipo de acesso: |
Acesso aberto |
Idioma: |
por |
Instituição de defesa: |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
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Programa de Pós-Graduação: |
Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
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Departamento: |
Faculdade de Direito
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País: |
Brasil
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Palavras-chave em Português: |
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Palavras-chave em Inglês: |
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Área do conhecimento CNPq: |
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Link de acesso: |
https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/27220
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Resumo: |
This study aims to analyze the paradigmatic cases in Brazilian Law, highlighting their indispensability regarding the implementation of constitutional principles, in particular legality, legal certainty and equality, since observed the limits and guidelines imposed by the Federal Constitution and objectified by the New Code of Civil Procedure for their generation, interpretation and application |