O alcance da imunidade tributária recíproca às estatais que prestam serviços públicos e atuam em regime de concorrência à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

• Ano de defesa: 2021
• Autor(a) principal: Moraes, Marize Damasceno
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: IDP/ EAB
• Palavras-chave em Português: Imunidade tributária recíproca; Empresas Estatais; Regime de duplicidade; Supremo Tribunal Federal; Critérios; Reciprocal tax immunity; State-owned companies; Duplicate regime; Criteria; Federal Court of Justice
• Link de acesso: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3793

O presente trabalho tem por escopo analisar o alcance da interpretação da imunidade tributária recíproca conferida pelo Supremo Tribunal Federal às Estatais que, além de prestarem serviços públicos, também exercem atividades econômicas sob o regime concorrencial. O estudo traz a abordagem da importância do tratamento da imunidade recíproca para consecução de valores jurídicos-positivos e a aplicação prática na esfera de duplicidade de regime das Estatais. Apresenta a dicotomia existente entre serviços públicos e atividade econômica. Evidencia os critérios adotados pela Corte Suprema na aplicação da imunidade tributária recíproca a partir da análise de casos concretos. E, por fim, o dever do Supremo Tribunal Federal na produção de precedentes, em casos concretos, de modo a evitar a insegurança jurídica ao contribuinte e violação a princípios constitucionais.