Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: |
2021 |
Autor(a) principal: |
Moraes, Marize Damasceno |
Orientador(a): |
Não Informado pela instituição |
Banca de defesa: |
Não Informado pela instituição |
Tipo de documento: |
Dissertação
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Tipo de acesso: |
Acesso aberto |
Idioma: |
por |
Instituição de defesa: |
IDP/ EAB
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Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
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Departamento: |
Não Informado pela instituição
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País: |
Não Informado pela instituição
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Palavras-chave em Português: |
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Link de acesso: |
https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3793
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Resumo: |
O presente trabalho tem por escopo analisar o alcance da interpretação da imunidade tributária recíproca conferida pelo Supremo Tribunal Federal às Estatais que, além de prestarem serviços públicos, também exercem atividades econômicas sob o regime concorrencial. O estudo traz a abordagem da importância do tratamento da imunidade recíproca para consecução de valores jurídicos-positivos e a aplicação prática na esfera de duplicidade de regime das Estatais. Apresenta a dicotomia existente entre serviços públicos e atividade econômica. Evidencia os critérios adotados pela Corte Suprema na aplicação da imunidade tributária recíproca a partir da análise de casos concretos. E, por fim, o dever do Supremo Tribunal Federal na produção de precedentes, em casos concretos, de modo a evitar a insegurança jurídica ao contribuinte e violação a princípios constitucionais. |