As medidas cautelares no processo penal: efetividade e eficiência no processo e os direitos e garantias fundamentais

• Ano de defesa: 2017
• Autor(a) principal: Cunha, Fernando Bertolotti Brito da
• Orientador(a): Pereira, Claudio José Langroiva
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
• Departamento: Faculdade de Direito
• País: Brasil
• Palavras-chave em Português: Processo Penal - Brasil; Medidas cautelares - Brasil; Processo Penal Constitucional
• Palavras-chave em Inglês: Criminal Proceedings; Precautionary Criminal Proceedings; Constitutional Criminal Proceedings
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/19731

In this work, we intend to present the outlines of the new paradigm of the Brazilian criminal process that emerged after the advent of the Federal Constitution of 1988, and the main characteristics and theoretical references of what we will call constitutional criminal procedure. In this context, we will try to rethink the idea of efficiency in criminal proceedings taking into account, in particular, the studies conducted by the Law and Economics School. Lastly, we will present the precautionary criminal proceeding as a possible route to an efficient constitutional criminal procedure