A desconsideração da personalidade jurídica das sociedades limitadas empresárias na execução fiscal

• Ano de defesa: 2014
• Autor(a) principal: Santos, Pablo Francisco dos
• Orientador(a): Almeida, Marcus Elidius Michelli de
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
• Departamento: Faculdade de Direito
• País: BR
• Palavras-chave em Português: Pessoas jurídicas; Sociedades empresárias; Sociedade limitada; Desconsideração da personalidade jurídica; Execução fiscal
• Palavras-chave em Inglês: Legal entities; Corporate; Limited partnerships; Disregard doctrine; Fiscal process
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6494

This work aims to study the concept of disregard doctrine, and to demonstrate it as an exceptional and thorough way to overcome patrimonial autonomy given to legal entities.The paper will begin with the study of legal entities, further focusing on the analysis of corporate and, specifically, limited partnerships.In addition, said concept will also be studied using a historical perspective, looking at its application primarily in the areas of law under varied classifications.The document will conclude by dedicating itself to the concept as applied to the fiscal process, regulated by Law nº 6.830/80, specifically concentrated on its theoretical and practical applications with regard to Article 135, III of the National Tax Code