Negócios jurídicos processuais no modelo constitucional do processo civil e a atuação do estado-juiz na fase de instrução

• Ano de defesa: 2022
• Autor(a) principal: Sá, Rodolfo Seabra Alvim Bustamante
• Orientador(a): Pinto, Nelson Luiz
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
• Departamento: Faculdade de Direito
• País: Brasil
• Palavras-chave em Português: Processo civil; Negócio processual; Processo constitucional; Existência; Validade; Função do juiz; Provas
• Palavras-chave em Inglês: Contract procedure; Constitutional process; Existence; Validity; Supervisory function of the judge; Evidence
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/25803

This article aims to present one of the main innovations of the 2015 Code of Civil Procedure, and, consequently, a novelty introduced in Brazilian law. The validity and existence requirements of the typical and atypical procedural deals will be presented, the constitutionally foreseen limits, as well as the legitimacy and performance of the judge to control the validity and effectiveness of the procedural legal deals