Direitos humanos do consumidor

• Ano de defesa: 2009
• Autor(a) principal: Novaes, Beatriz Quintana
• Orientador(a): Sayeg, Ricardo Hasson
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
• Departamento: Faculdade de Direito
• País: BR
• Palavras-chave em Português: Direito do consumidor; Direitos fundamentais; Liberdade; Fraternidade; Igualdade; Dignidade da pessoa humana; Defesa do consumidor > Leis e legislacao > Brasil; Direitos humanos
• Palavras-chave em Inglês: Consumer law; Human rights; Fundamental rights; Freedom; Brotherhood; Equality; Human dignity
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8852

This paper aims to demonstrate that consumers no longer consumes option or the wishes of their whims, but rather to satisfy their most needs simple things, and thereby being at the mercy of the supplier market consumption, sometimes, even without options to choose from, hence its patent vulnerability. Thus, the intention is to demonstrate that before the patient up as a fundamental right, the consumer's right is human rights cross in all its dimensions, as innate to human beings, regardless of grant aid. Finally, we intend to show that, notwithstanding the consumer´s right be human rights, cutting across all its dimensions, must be weighted with the free initiative of the supplier, by the court proportionality, determined by the principle of reconciliation of relationship consumption