[pt] ADMISSIBILIDADE DE PACTO SUCESSÓRIO RENUNCIATIVO ENTRE CÔNJUGES E COMPANHEIROS

• Ano de defesa: 2023
• Autor(a) principal: PAULO MOSTARDEIRO
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: MAXWELL
• Palavras-chave em Português: [pt] RENUNCIA ANTECIPADA A HERANCA; [pt] HERANCA FUTURA; [pt] SUCESSAO CONTRATUAL; [pt] PACTO ANTENUPCIAL; [pt] PACTO DE NON SUCEDENDO; [pt] PACTA CORVINA; [pt] PACTO SUCESSORIO RENUNCIATIVO; [en] EARLY RENUNCIATION OF INHERITANCE; [en] FUTURE INHERITANCE; [en] CONTRACTUAL SUCCESSION; [en] PRENUPTIAL AGREEMENT; [en] PACT OF NON-SUCCEEDING; [en] PACTA CORVINA; [en] RENUNCIATIVE SUCCESSION PACT
• Link de acesso: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=62042&idi=1; https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=62042&idi=2; http://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.62042

[pt] A presente dissertação tem como objeto o estudo da possibilidade de renúncia à herança entre cônjuges e companheiros não obstante a genérica vedação aos pactos sucessórios hoje em vigor no ordenamento jurídico brasileiro. A partir da perspectiva histórica do instituto, busca-se identificar as raízes e as causas da proibição, em especial, do pacto renunciativo. Com base na metodologia do direito civil constitucional, faz-se uma análise funcional das causas dessa proibição bem como dos interesses jurídicos tutelados, para demonstrar-se que, no que tange à sua função, o pacto renunciativo não deve ser incluso no âmbito da proibição do art. 426 do Código Civil. Diferenciando, então, os tipos de pactos sucessórios propõe-se uma releitura do pacto renunciativo que seja mais adequada à lógica do ordenamento como também à realidade das relações familiares na atualidade.