[pt] ADMISSIBILIDADE DE PACTO SUCESSÓRIO RENUNCIATIVO ENTRE CÔNJUGES E COMPANHEIROS - PAULO MOSTARDEIRO (2023)
[pt] A presente dissertação tem como objeto o estudo da possibilidade de renúncia à herança entre cônjuges e companheiros não obstante a genérica vedação aos pactos sucessórios hoje em vigor no ordenamento jurídico brasileiro. A partir da perspectiva histórica do instituto, busca-se identificar as raízes e as causas da proibição, em especial, do pacto renunciativo. Com base na metodologia do direito civil constitucional, faz-se uma análise funcional das causas dessa proibição bem como dos interesses jurídicos tutelados, para demonstrar-se que, no que tange à sua função, o pacto renunciativo não deve ser incluso no âmbito da proibição do art. 426 do Código Civil. Diferenciando, então, os tipos de pactos sucessórios propõe-se uma releitura do pacto renunciativo que seja mais adequada à lógica do ordenamento como também à realidade das relações familiares na atualidade.