Pactos sucessórios: ensaio sobre a perspectiva funcional da autonomia privada na sucessão causa mortis
Ano de defesa: | 2017 |
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Autor(a) principal: | |
Orientador(a): | |
Banca de defesa: | |
Tipo de documento: | Dissertação |
Tipo de acesso: | Acesso aberto |
Idioma: | por |
Instituição de defesa: |
Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito BR UERJ Programa de Pós-Graduação em Direito |
Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
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Departamento: |
Não Informado pela instituição
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País: |
Não Informado pela instituição
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Palavras-chave em Português: | |
Link de acesso: | http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9789 |
Resumo: | A presente dissertação analisa criticamente a regra da proibição genérica dos pactos sucessórios prevista no artigo 426 do Código Civil. Para tanto, necessária a contextualização histórica da proscrição, cujas fontes remontam ao direito romano, mas revelando, também, a inexistência de um tratamento uniforme acerca da matéria no direito moderno. O objetivo central do trabalho é, portanto, identificar as razões da proscrição dos pactos sucessórios, descrevendo os fundamentos e os interesses envolvidos, bem como confrontar com outros interesses que poderiam ser atendidos através desses negócios jurídicos. Com apoio no estudo da experiência estrangeira, explica-se a tendência de alargamento da permissão dos pactos sucessórios naqueles países onde tradicionalmente a legislação consagrava a proibição geral. A análise estrutural e o regime comum de nulidade a todas as expressões do pacto sucessório no direito brasileiro são expostos com vistas a estremar a regra proibitiva daquelas situações limítrofes admitidas expressa ou implicitamente pelo ordenamento jurídico, lançando, sempre que possível, olhar crítico sobre os fundamentos da proibição. O assunto adquire importância prática quando são confrontados conflitos e interesses que poderiam, em tese, ser facilmente solucionados e atendidos pelos pactos sucessórios ou, ainda, na delimitação entre a regra proibitiva e a possibilidade jurídica de subordinar a eficácia do negócio jurídico ao evento morte (pactos post mortem). A partir do enfoque funcional, procura-se expor as múltiplas possibilidades da autonomia privada no fenômeno sucessórios, cotejando os obstáculos à sua realização, a tendência de contratualização como expressão da contemporânea necessidade do planejamento sucessório e as potencialidades práticas dos pactos sucessórios. Com apoio na técnica de ponderação e na metodologia civil constitucional, analisa-se a hierarquia axiológica dos interesses envolvidos na regra proibitiva, na liberdade negocial qualitativa e na proteção da legítima, de modo a contribuir com a reflexão crítica acerca da racionalidade da proscrição. |